Privacidade – Guia para o titular: como abrir e acompanhar um pedido

Esta página é para você, titular dos dados: a pessoa que quer saber, corrigir ou apagar informações pessoais que uma empresa tem sobre você. Ela também serve para a empresa publicar como orientação junto ao seu canal de privacidade.

Você não precisa criar conta, instalar nada ou pagar. O exercício desses direitos é gratuito.

O que você pode pedir

A lei brasileira lhe dá direitos concretos sobre os seus dados pessoais. Na prática, você pode pedir:

Você não precisa saber o nome técnico do direito. Basta descrever o que quer, com as suas palavras.

Onde encontrar o canal

Empresas que publicam um canal de privacidade costumam ter, no site, uma seção chamada Privacidade e Proteção de Dados, com um convite do tipo Exercer meus direitos.

Nessa mesma seção, a empresa deve publicar quem é o seu Encarregado de Proteção de Dados, com nome, cargo e contato. Essa publicação é obrigação legal, e é a pessoa a quem recorrer se algo não andar.

Como enviar o pedido

O formulário é curto e pede o essencial:

• Seu nome e e-mail, para identificá-lo e responder.
• Sua relação com a empresa: cliente, colaborador, ex-colaborador, ex-cliente ou outra.
• O direito que você quer exercer.
• Uma descrição do que você está pedindo.

Duas dicas que aumentam muito a chance de uma resposta rápida e completa:

Seja específico. "Quero acesso aos meus dados" funciona. "Quero saber quais dados vocês têm do meu cadastro e do meu histórico de compras, e com quem compartilharam" funciona melhor, porque a empresa sabe exatamente onde procurar.

Diga como a empresa te conhece. Se você foi cliente com um e-mail diferente do atual, ou colaborador até determinado ano, mencione. Isso evita a resposta de que nada foi encontrado.

A confirmação de identidade

Depois de enviar, você normalmente recebe um e-mail de confirmação e precisa confirmar antes de o pedido começar a ser tratado.

Vale entender por que isso existe: é a sua proteção. Sem essa confirmação, qualquer pessoa poderia pedir os seus dados se passando por você. Confirme assim que o e-mail chegar, e verifique a pasta de spam se ele não aparecer.

Um ponto importante: um pedido que nunca é confirmado pode caducar sem ser atendido. Se você enviou e não confirmou, o pedido pode não estar em andamento.

O prazo

A empresa tem até 15 dias para responder, contados do seu pedido.

Uma exceção legítima: se a empresa precisar de algo seu, tipicamente um documento adicional para confirmar a sua identidade, o prazo pode ser suspenso enquanto ela aguarda a sua resposta. Por isso, se receberem um pedido de informação complementar, responda rápido, porque o relógio está parado esperando você.

Como acompanhar

Você recebe um link de acompanhamento. Nessa página aparece a situação do seu pedido e, ao final, a resposta escrita pela empresa.

Os estados que você pode ver:

Quando o pedido pode ser recusado

Recusa não é livre. Existem apenas duas situações previstas:

A empresa não é o agente de tratamento. Ou seja, não é ela que trata aqueles dados. Nesse caso ela deve informar, quando souber, quem é o responsável, para você direcionar o pedido.

Existe impedimento legal ou fático. Por exemplo, quando outra lei obriga a empresa a guardar aquele dado por um prazo determinado.

Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser atendido, mesmo que apenas em parte, com explicação sobre o que não foi possível.

Respostas parciais são normais

É comum e legítimo que um pedido de eliminação seja atendido em parte. Alguns dados precisam ser mantidos por obrigação legal, como registros fiscais e trabalhistas, mesmo depois de a relação terminar.

Uma resposta correta nesse caso diz o que foi apagado, o que foi mantido, por qual motivo e por quanto tempo. Se a resposta que você recebeu não explica isso, é razoável pedir esclarecimento.

Se algo não andar

Em ordem, e sem pular etapas:

1. Confira se você confirmou o e-mail de identidade. É a causa mais comum de pedido travado.
2. Reveja a página de acompanhamento. Ela pode indicar que a empresa aguarda algo de você.
3. Procure o Encarregado de Proteção de Dados da empresa, cujo contato deve estar publicado no site.
4. Se o prazo passou sem resposta, ou a resposta foi insatisfatória, você pode registrar reclamação junto à autoridade nacional de proteção de dados.

Perguntas frequentes

Isso custa alguma coisa? Não. O exercício desses direitos é gratuito.

Preciso justificar o meu pedido? Não. Você pode explicar o contexto se quiser, e não é obrigado a justificar.

Posso pedir por outra pessoa? Em regra, não, porque o pedido depende de confirmação da identidade do próprio titular. Representação legal, como no caso de filhos menores, segue regras próprias, e o Encarregado é quem pode orientar.

Pedi eliminação e a empresa manteve alguns dados. Isso é permitido? Pode ser, quando há obrigação legal de retenção. A empresa deve explicar o que manteve e por quê.

E se eu perder o link de acompanhamento? Procure o Encarregado da empresa com a data do pedido e o e-mail utilizado.

⚠️ Esta página descreve, em linguagem simples, como usar o canal de solicitações e não é orientação jurídica. Os seus direitos, os prazos e as exceções aplicáveis constam da legislação de proteção de dados vigente.